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Publicação #100

Lei: LEI Nº 012/1993

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
  • Data: 29/01/1993
  • "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Arquivo PDF

lei-n-012-1993.pdf

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Data: 07/12/2024
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