Publicação #22

Decreto: DECRETO Nº 015 de 10 de março de 2021.

  • Situação: Publicado
  • Unidade:
  • Data: 10/03/2021
  • Dispõe sobre medidas restritivas, determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19
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