Publicação #230

Decreto: DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2023.

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
  • Data: 27/03/2023
  • “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Fé do Araguaia, na forma que especifica.”
Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia-TO
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