Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
Data: 27/03/2023
“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Fé do Araguaia, na forma que especifica.”