Publicação #27

Decreto: DECRETO Nº 024 DE 12 DE ABRIL DE 2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
  • Data: 12/04/2021
  • -Impõe NOVAS medidas restritivas, ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação das novas cepas/variantes da Covid-19, e dá outras providências.

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