Publicação #479

Lei: Lei n 636

Situação: Publicado
Unidade: Conselho Municipal de Saúde
Data: 10/08/2021
Regulamente o Acesso à Informação Pública, pelo cidadão (Lei Federal n" 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cria Serviços, Comissões e Normas de Procedimentos, como abaixo se específica e dá outras providências.

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Data: 07/12/2024