Decreto: DECRETO Nº 010/2020
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, BEM COMO DISPÕE SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E RESTRITIVAS DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
