Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
Data: 29/01/1993
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONROSA DE ÁREAS DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.431, DE 11 JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977".
