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Publicação #94

Lei: LEI Nº 004/1993

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Administração e Infra Estrutura Interinamente.
  • Data: 29/01/1993
  • "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Arquivo PDF

lei-n-004-1993.pdf

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Data: 07/12/2024
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