Detalhes da publicação #94
Lei: LEI Nº 004/1993
- Situação: Publicado
- Unidade: Administração
- Data: 29/01/1993
- "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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lei-n-004-1993.pdf | 113 | 692.51 KB |