Detalhes da publicação #94
Lei: LEI Nº 004/1993
- Situação: Publicado
- Unidade: Administração
- Data: 29/01/1993
- "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER-VIVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-n-004-1993.pdf | 113 | 692.51 KB |
