"Regulamenta o Acesso à Informação Pública, pelo cidadão (Lei Federal n" 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cria Serviços, Comissões e Normas de Procedimentos, como abaixo se específica e dá outras providências.
LAI Municipal
Data: 01/10/2024 Prefeitura Municipal
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