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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Portaria N˚ 084/2021

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA

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Administração

19/08/2021

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Portaria N˚ 001/2021

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA-TO

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Administração

01/01/2021

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Decreto N˚ 001/2023

“Dispõe sobre a delegação de competências para atuação do Fiscal de Tributos, na forma que especifica.”

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Administração

18/01/2023

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Decreto N˚ 142/2022

“Decreta luto em virtude do falecimento do senhor JOSÉ ALVES DA COSTA”.

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16/12/2022

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Portaria N˚ 047/2022

“Dispõe sobre a EXONERAÇÃO, a pedido, de SERVIDOR, na forma que especifica.”

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16/12/2022

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Portaria N˚ 11/2022

A Secretária Municipal de Saúde de Santa Fé do Araguaia, de acordo com as determinações legais que lhe confere a lei orgânica do município e as decisões da secretaria municipal de saúde;

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Saúde

03/11/2022

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Portaria N˚ 10/2022

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo em pecúnia ao profissional médico vinculado ao município de Santa Fé do Araguaia através do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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Administração

26/10/2022

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Lei de Acesso a Informação N˚ LEI N° 1252/2011

Lei de Acesso a Informação

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18/11/2011

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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/1993

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Administração

23/10/1993

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 612/2020

ALTERA O PPA (2018/2021) EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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13/01/2020

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 645/2021

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ SO ARAGUAIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022"

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20/12/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 644/2021

"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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20/12/2021

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Lei N˚ 143/1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL PARA PESSOAS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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08/06/1998

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Lei N˚ 141/1998

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TV PALMAS EDUCATIVA E DÁ PROVIDÊNCIAS"

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08/06/1998

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Lei N˚ 140/1998

"AUTORIZA O CHEFE SO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM VEICULO CORSA GLS PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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08/06/1998

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Lei N˚ 139/1998

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UM APARELHO DE AR CONDICIONADO A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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08/06/1998

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Lei N˚ 138/1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO SO ENSINO FUNDAMENTAL  E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF"

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09/03/1998

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Lei N˚ 137/1998

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR VEICULO ULTILITARIO DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER"

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Administração

09/03/1998

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Lei N˚ 136/1998

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/03/1998

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Lei N˚ 135/1998

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/02/1998

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Lei N˚ 134/1998

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHE NO POVOADO COCALIM, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/02/1998

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Lei N˚ 133/1998

"CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/02/1998

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Lei N˚ 132/1998

"AUTORIZA O CHEFE SO PODER MUNICIPAL ALIENAR VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/02/1998

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Lei N˚ 148/1998

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DDE UMA AMBULÂNCIA, PELO GOVERNO FEDERAL, PARA O POVOADO DE PORTO LEMOS, MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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10/08/1998

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Lei N˚ 142/1998

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NA REGIÃO DO SAO PEDRO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PRVIDÊNCIAS"

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08/06/1998

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Lei N˚ 131/1997

" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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09/12/1997

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Lei N˚ 130/1997

"DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOZES NO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

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08/12/1997

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Lei N˚ 129/1997

"DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DO LAR BENEFICENTE DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA"

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10/11/1997

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Lei N˚ 127/1997

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR, CONSTANTE DOS ANEXOS II E III DA LEI Nº 071/93"

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30/10/1997

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Lei N˚ 125/1997

"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA - COMFEARA"

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22/10/1997

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Lei N˚ 124/1997

"DISPÕE SOBRE DOÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO TOCANTINS"

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16/10/1997

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Lei N˚ 123/1997

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A FAZENDA SANTA FÉ E A ASSOCIÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DESTE MUNICIPIO, VISANDO O PLANTIO DE CEREAIS POR FAMILIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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19/09/1997

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Lei N˚ 121/1997

"DISPÕE DA AMPLIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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15/08/1997

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Lei N˚ 120/1997

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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14/08/1997

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Lei N˚ 119/1997

"CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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03/07/1997

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Lei N˚ 118/1997

"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 052/93"

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11/06/1997

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Lei N˚ 117/1997

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/93"

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11/06/1997

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Lei N˚ 116/1997

"DISPÕE DA CONSTRUÇÕES E DENOMIÇÃO DE PRAÇA, EM SANTA FÉ DO ARAGUAIA - TO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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11/06/1997

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Lei N˚ 115/1997

" CONCEDE 50% (CINQUENTA POR CENTO ) DE DESCONTO NAS TARIFAS DOS COLETIVOS AOS ESTUDANTES, DENTRO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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11/06/1997

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Lei N˚ 114/1997

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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11/06/1997

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Lei N˚ 113/1997

" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMIÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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11/06/1997

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Lei N˚ 112/1997

"CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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12/05/1997

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Lei N˚ 111/1997

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR INFRA - ESTRUTURA NAS PRAIAS DE PORTO LEMOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS BANHISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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12/05/1997

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Lei N˚ 110/1997

" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO CAPIVARA, NESTE MUNICIPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"'

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17/04/1997

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Lei N˚ 109/1997

" DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA - IPASFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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17/04/1997

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Lei N˚ 108/1997

" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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14/03/1997

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Lei N˚ 122/-0001

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PONTE E BUEIROS SOBRE O CÓRREGO SÃO JOSÉ, EM SANTA FÉ DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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30/11/-0001

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Lei N˚ 107/1997

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TRATORES E EQUIPAMANTOS AGRICOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS/PRODIVINO E COMPROMETER PARTE DO ICMS, COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA"

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Administração

06/03/1997

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Lei N˚ 107 - A/1996

" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PERÍODO DE 1997 A 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

02/11/1996

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Lei N˚ 106 - A/1996

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1997 A 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

02/11/1996

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