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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 096/1996

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL"

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Administração

14/02/1996

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Lei N˚ 095/1996

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DE GRADRA DE ESPORTES NO POVOADO DE COCALIM, NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

14/02/1996

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Lei N˚ 094/1996

"CRIA O CONCELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"  

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Administração

22/01/1996

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Lei N˚ 092/1995

"CRIA DELEGACIA DE POLÍCIA NO POVOADO DO COCALIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Administração

13/12/1995

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Lei N˚ 091/1995

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES NO VOVOADO DE PORTO LEMOS NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Administração

13/12/1995

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Lei N˚ 090/1995

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS COMUNITARIOS DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

19/09/1995

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Lei N˚ 089/1995

"VONCEDE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA"

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Administração

19/09/1995

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Lei N˚ 088/1995

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

17/06/1995

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Lei N˚ 087/1995

" AUTORIDADE O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO FISCAL COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

14/06/1995

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Lei N˚ 086/1995

"DISPÕE DA CONSTRUÇAO DE PONTE SOBRE O CORREGO AGUA FRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

14/06/1995

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Lei N˚ 085-A/1995

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PENTECOSTAL NOVA ESPERANÇA, CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DEFINITIVA"

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Administração

15/02/1995

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Lei N˚ 085/1995

"INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

09/03/1995

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Lei N˚ 084/1995

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL"

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Administração

10/03/1995

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Lei N˚ 083/1994

"AUTORIZA PARCELAMENTO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

23/12/1994

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Lei N˚ 093/1995

" ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 085/95."

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13/12/1995

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Lei N˚ 082/1994

" CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE"

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23/12/1994

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Lei N˚ 081/1994

" DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

23/12/1994

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Lei N˚ 079/1994

"INSTITUI O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

27/06/1994

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Lei N˚ 078/1994

"DELIMITA O PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA"

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Administração

22/06/1994

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Lei N˚ 077/1994

"institui a fundação de atividae comunitária municipal - fundac e dá outras providencias"

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Administração

22/06/1994

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Lei N˚ 073/1994

" DISPÕE SOBRE O PROGRAMA INTEGRADO DE TELEFONIA- PIT, PARA IMPLANTAÇÃO/EXPANSÃO DO SERVIÇO TELEFONICO NA CIDADE DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA''

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Administração

23/02/1994

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Lei N˚ 059/1993

" DISPÕE SOBRE A DENOMIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E BAIRROS DA CIDADE DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA''

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Administração

15/06/1993

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Lei N˚ 068 - A/1993

" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

20/12/1993

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Lei N˚ 062/1993

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LEITE E CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

13/10/1993

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Lei N˚ 058/1993

"CRIA ESCOLA MUNICIPIO NA FAZENDA REMANSO, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Administração

16/06/1993

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Lei N˚ 057/1993

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ESCOLHA DO HINO, BRAZÃO E BANDEIRA DO MUNICÍPIO"

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Administração

16/06/1993

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Lei N˚ 056/1993

" ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 035/1993''

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Administração

16/06/1993

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Lei N˚ 055/1993

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR E IDENIZAR POSSEIROS QUE TENHAM BENFEITORIAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Administração

16/06/1993

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Lei N˚ 054/1993

"DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL MUNICIPAL EM SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

15/06/1993

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Lei N˚ 053/1993

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR DESPESAS EM CONVENIO COM A NATURATINS, QUANTO Á INFRA-ESTRUTURA NAS PRAIAS DO MUNICIPIO"

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15/06/1993

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Lei N˚ 052/1993

" DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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15/06/1993

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Lei N˚ 051/1993

" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS CARENTES E/OU A ENTIDADES FILANTROPICAS"

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15/06/1993

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Lei N˚ 050/1993

" DOA ÁREA DE TERRAS Á POLICIA MILITAR DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE POLICIAIS"

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12/05/1993

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Lei N˚ 049/1993

" DÁ A ATUAL RUA ÁGUA BOA A DENOMINÇÃO DE RUA ANTONIO MARTINS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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12/05/1993

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Lei N˚ 048/1993

 " DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM MATADOURO EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

13/05/1993

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Lei N˚ 047/1993

" ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 026/93 E ACRESCENTA ARTIGO SOBRE PENALIDADES''

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Administração

12/05/1993

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Lei N˚ 045/1993

" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIO EM SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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12/05/1993

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Lei N˚ 044/1993

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE MERCADO MUNICIPAL EM SANTA FÉ DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

16/04/1993

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Lei N˚ 043/1993

" DISPÔE SOBRE CONSTRUÇÃO DE NECROTÊRIO PARA O CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

16/04/1993

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Lei N˚ 042/1993

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO LOTEAMENTO BEIRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''

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Administração

16/04/1993

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Lei N˚ 041/1993

" DISPÕE DE CONSTRUÇÃO DE PONTES SOBRE O RIO SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

16/04/1993

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Lei

" DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA FRANÇA REIS NA FAZENDA REFÚGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

16/04/1993

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Lei N˚ 036/1993

"DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE FEIRA COBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

15/04/1993

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Lei N˚ 035/1993

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO NOVO PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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15/04/1993

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Lei N˚ 034/1993

" CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA ALDEIA KUREHÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

15/04/1993

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Lei N˚ 033/1993

" CRIA ESCOLA MUNICIPAL NA ALDEIA XAMBIOÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

15/04/1993

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Lei N˚ 032/1993

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NA FAZENDA ANAJÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Administração

15/04/1993

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Lei N˚ 031/1993

" DISPÕE DA CONTRUÇÃO DE CHAFARIZES NO BAIRRO NOVO PLANALTO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

15/04/1993

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Lei N˚ 030/1993

"DISPÕE SOBRE CONTRUÇÃO DA CASA DE FARINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Administração

23/04/1993

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Lei N˚ 029/1993

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UMA CERÂMICA COMUNITARIA EM SANTA FÉ DO ARAGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

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Administração

23/04/1993

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