Legislação e Publicações
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Decreto N˚ 010/2023 “Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Santa Fé do Araguaia, na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 27/03/2023 |
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Decreto N˚ 009/2023 “Dispõe sobre a composição dos membros para comporem o Conselho Municipal de Educação, especificamente a Câmara do FUNDEB – CACS-FUNDEB para o PARA O QUADRIÊNIO DE 01 DE JANEIRO DE 2023 O À 31 DE DEZEMBRO DE 2026.”
Publicado via Gestão de Documentos Educação 24/03/2023 |
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Decreto N˚ 008/2023 “Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços educacionais, para realização de cursos profissionalizantes”.
Publicado via Gestão de Documentos Administração 01/02/2023 |
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Decreto N˚ 007/2023 “Dispõe sobre o pagamento de saldo retroativo de DATA BASE aos servidores efetivos do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 07/03/2023 |
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Decreto N˚ 006/2023 “Dispõe sobre a regulamentação de antecipação de 13º salário aos servidores públicos municipais e contratados de forma excepcional e temporária, na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 16/02/2023 |
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Decreto N˚ 005/2023 “Altera os membros do COMITÊ DE COORDENAÇÃO E DO COMITÊ EXECUTIVO que trata da POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO, e revoga integralmente os Decretos 011/2019 e 048/2021 na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 15/02/2023 |
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Decreto N˚ 004/2023 “Dispõe sobre ponto facultativo e feriado de Carnaval no âmbito do Municipio de Santa Fé do Araguaia, na forma que especifica, na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 14/02/2023 |
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Decreto N˚ 001/2023 “Dispõe sobre a delegação de competências para atuação do Fiscal de Tributos, na forma que especifica.”
Publicado via Gestão de Documentos Administração 18/01/2023 |
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Decreto N˚ 142/2022 “Decreta luto em virtude do falecimento do senhor JOSÉ ALVES DA COSTA”.
Publicado via Gestão de Documentos Administração 16/12/2022 |
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Decreto N˚ 019/2021 ALTERA O DECRETO 015 DE 10 DE MARÇO DE 2021; DEFINE ÀS RECOMENDAÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E FERERAL; IMPÕE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS, AÇÕES PREVENTIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA CURVA DE DISSEMINAÇÃO D COVID-19; ESTABELECE A JORNADA DE REVEZAMENTO PARA AS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 23/03/2021 |
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Decreto N˚ 039/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS AO COMBATE E DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 02/06/2021 |
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Decreto N˚ 015/2021 DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS, DETERMINA AÇÕES PREVENTIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA CURVA DE DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, SUSPENDE O RETORNO PRESENCIAL DA ATIVIADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 10/03/2021 |
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Decreto N˚ 014/2021 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO/PROIBIÇÃO DE REUNIÕES, ENCONTROS, FESTAS, EVENTOS OU BLOCOS DE CARNAVAL NO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA, PARA CONTER O AVANÇO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 11/02/2021 |
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Decreto N˚ 001/2021 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), NAS PARTES QUE ESPECIFICA. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 05/01/2021 |
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Decreto N˚ 043/2020 REVOGA DECRETOS MUNICIPAIS E DETERMINA NOVAS MEDIDAS DE PREVEÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE DA COVID-19 NA ESFERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 19/10/2020 |
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Decreto N˚ 035/2020 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCNIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 18/08/2020 |
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Decreto N˚ 029/2020 REVOGA TOTAL E PARCIALMENTE DECRETOS MUNICIPAIS E DETERMINA NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE DA COVID-19 NA ESFERA MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 23/06/2020 |
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Decreto N˚ 030/2020 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO VERANEIO 2020 NAS PRAIAS DO RIO ARAGUAIA E PROIBIÇÃO DE ACAMPAMENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 06/07/2020 |
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Decreto N˚ 027/2020 IMPÕE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA A CONTENÇÃO DO AVANÇO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 18/06/2020 |
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Decreto N˚ 026/2020 IMPÕE MEDIDAS RESTRITIVAS E DETERMINA AÇÕES PREVENTIVAS PARA A CONTENÇÃO DO AVANÇO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 08/06/2020 |
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Decreto N˚ 023/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICIPIO DE SANTA FÉ DO ARAGUAIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 26/05/2020 |
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Decreto N˚ 021/2020 DETERMINA NOVAS MEDIDAS DE PREVEÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE DA COVID-19 NA ESFERA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 04/05/2020 |
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Decreto N˚ 019/2020 ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2020 SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NA ESFERA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 23/04/2020 |
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Decreto N˚ 017/2020 ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2020 SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 NA ESFERA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 13/04/2020 |
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Decreto N˚ 012/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVEÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, BEM COMO A FLEXIBILIZAÇÃO DE DISPOSIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 30/03/2020 |
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Decreto N˚ 010/2020 DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19, BEM COMO DISPÕE SOBRE AÇÕES PREVENTIVAS E RESTRITIVAS DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Administração 20/03/2020 |
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Decreto N˚ 012/2021 Dispõe sobre ponto facultativo e feriado de Carnaval no âmbito do Municipio de Santa Fé do Araguaia.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/02/2021 |
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Decreto N˚ 013/2021 Prorrogação da situação de emergência, altera os artigos 1º e 2º do Decreto 09/2021.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 04/02/2021 |
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Decreto N˚ 014/2021 Dispõe sobre a VEDAÇÃO/PROIBIÇÃO de reuniões, encontros, festas, eventos ou blocos de carnaval no Município de Santa Fé do Araguaia, para conter o avanço da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providencias
Publicado via Gestão de Documentos 11/02/2021 |
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Decreto N˚ 18/2021 Dispõe da suspensão das atividades escolares presenciais na rede particular no âmbito do Município de Santa Fé do Araguaia
Publicado via Gestão de Documentos 17/03/2021 |
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Decreto N˚ 15/2021 Dispõe sobre medidas restritivas, determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da COVID-19
Publicado via Gestão de Documentos 10/03/2021 |
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Decreto N˚ 019/2021 -Altera o Decreto 015 de 10 de Março de 2021; -Adere às recomendações e políticas públicas Estaduais e Federal; -Impõe NOVAS medidas restritivas, ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19; -Estabelece a jornada de revezando para as atividades não essenciais da administração pública e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos 23/03/2021 |
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Decreto N˚ 022/2021 “Decreta ponto facultativo na data que especifica”.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 31/03/2021 |
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Decreto N˚ 023/2021 “Decreta luto oficial por 2 (dois) dias, em virtude do falecimento de Marcos Fernando Alves Costa”.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 08/04/2021 |
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Decreto N˚ 024/2021 -Impõe NOVAS medidas restritivas, ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação das novas cepas/variantes da Covid-19, e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Administração 12/04/2021 |
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