Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia-TO

I - O planejamento, a execução, a implementação e fiscalização quanto ao cumprimento da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, bem como a expedição de atos de autorização, de permissão ou concessão de seu uso. Compete-lhe, ainda, o exame e a fiscalização de projetos de obra e edificações;

II - O fornecimento e controle da numeração predial;

III - A identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

IV - A atualização do sistema cartográfico municipal;

V - A repressão aos loteamentos e construções clandestinas e ao comércio irregular;

VI - O planejamento operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos do governo, por administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e dos prédios municipais, abrangendo construções, reformas e reparos;

VII - A manutenção e abertura de vias públicas e rodovias municipais;

VIII - A execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento;

IX - A manutenção e preservação de fundos de vales;

X - O controle e execução de serviços de sinalização urbana e de iluminação púbica;

XI - A manutenção e controle operacional de frota de máquinas e de veículos pesados, sob sua responsabilidade;

XII - A execução de projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização;

XIII - A definição da política de limpeza urbana, através do gerenciamento e da fiscalização da coleta, deposição e reciclagem do lixo;

XIV - administração e manutenção de canteiros e serviços funerários;

XV - o controle e execução dos serviços de sinalização urbana e iluminação pública;

XVI - A implantação e manutenção de sistemas de sinalização, controle e apoio ao trânsito, transporte coletivo e táxis, além de outras atividades correlatas.