Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia-TO

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SAAE
Competências

I - exercer o poder normativo e a direção geral do SAAE, representando a Autarquia em juízo e fora dela, pessoalmente ou por procuradores constituídos ou contratados;

II - delegar competência por ato expresso a servidores do SAAE investidos em Função Gratificada e/ou comissionado;

III - planejar, supervisionar, organizar e comandar as atividades gerais do SAAE, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades em sintonia ao plano global da administração municipal;

IV - estabelecer as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária e dos planos anuais e plurianuais de investimento;

V - enviar ao Prefeito Municipal, sempre que necessário, solicitação de reajuste e adequação financeira das tarifas, taxas e serviços;

VI - autorizar a realização de licitações, homologação, celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes;

VII - alienar e onerar bens do serviço e realizar operações de crédito, movimentar contas bancárias, expedir regimentos, resoluções, portarias, atos, instruções e ordens de serviço, bem como nomear, movimentar, elogiar, promover, punir e exonerar servidores de acordo com as normas estabelecidas;

VIII - determinar a abertura de sindicância e processos administrativos, delegar aos subordinados matéria de sua competência desde que conveniente;

IX - criar comissões ou grupos de trabalho;

X - definir as atribuições das unidades administrativas.

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