É competência do município o nível de Atenção Básica.
Dentre as diversas atribuições do Município, estão:
• Garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos Governos Estadual e Federal;
• Vacinação (o ato de vacinar, pois a reposição das mesmas é de competência da União);
• Consultas Médicas (clínico geral);
• Consulta de Enfermagem;
• Pré-natal;
• PCCU – Preventivo do Câncer de Colo de Útero;
• Teste do Pezinho;
• Laboratórios Municipais, que forneçam EXAMES ESSENCIAIS: Hemograma Completo, Glicose, EPF (exame parasitológico de fezes), Urocultura, Bacterioscopia, entre outros.
• Transporte de pacientes para encaminhamentos de média e alta complexidade (ex.: hemodiálise, exames e consultas de competência do Estado, entre outros).
• Os Municípios devem fornecer os medicamentos da RENAME, definidos segundo a política estadual.
