Declaramos a quem possa interessar e junto ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, na qualidade de agente público da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia, cujo CNPJ possui o nº 25.063.918/0001-00, que o Executivo Municipal não renunciou a receita prevista até a presente data no decorrer do exercício financeiro de 2024, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).